Desenvolvimento Social – Resolução CMAS nº 19 – Aprova a implantação do “Passe Livre Estudantil”.
Resolução CMAS Nº 019/2021
Dispõe sobre a aprovação do CMAS/SL quanto a intenção do Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, em implantar o “Passe Livre Estudantil”, com previsão de execução para o ano de 2022.
O Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Santa Luzia/ CMAS MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3.787 de 30/04/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação na plenária do CMAS, em reunião ocorrida, no dia 03 de Maio de 2021. RESOLVE:
Art. 1º– Aprovar a intenção demonstrada pelo executivo municipal em iniciar procedimentos para a implantação do “Passe Livre Estudantil”, com previsão de execução em 2022, sendo a dotação orçamentária proveniente de recurso próprio.
Art. 2º – A proposta em fomento será articulada, a princípio, entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação, visando beneficiar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, objetivando apoiar no deslocamento à rede de ensino, através do transporte coletivo.
Art. 3º Os critérios e normativas serão elaborados, a posteriore, e serão colocados em pauta ao CMAS/SL para deliberação.
Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de Maio de 2021.
Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2019/2021)
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