SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 02/2021 CMDM
Resolução CMDM Nº 002/2021
Aprova a prorrogação do mandato 2019 a 2021 dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Luzia/ CMDM – MG.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santa Luzia/ CMDM – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e 3829 de 07/07/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 22 de Julho de 2021. RESOLVE:
Art. 1º– Aprova a prorrogação/recondução de 02 (dois) meses do mandato dos atuais conselheiros do CMDM, sendo de 01/08/2021 a 01/10/2021, continuando assim, com a mesa diretora representante do governo.
Art. 2º – A prorrogação/recondução excepcional do mandato se faz necessário devido à situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020 e nº 3787 de 30/04/2021 que dispõe sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19, que impossibilitava a eleição da sociedade civil em tempo hábil.
Art. 3º – A publicação do edital para eleição da sociedade civil dos conselheiros do referido conselho e a posse, está prevista para setembro de 2021.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Santa Luzia, 30 de Julho de 2021.
Ivete Reis de Souza Raposo
Conselheira Vice – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Gestão (2019/2021)
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