SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 030/2021 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 030/2021
Aprova Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, referente ao ano de 2020, descrito nos demonstrativos de serviços e execução financeira do Governo Estadual.
O Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Santa Luzia/ CMAS MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e nº3829 de 07/072021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 12 de agosto de 2021. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a prestação de contas, referente ao ano 2020, correspondentes aos recursos Estaduais transferidos ao Piso Mineiro da Assistência Social dos Serviços de Proteção Básica e dos Serviços de Proteção Especial, conforme descrito no Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa.
Art. 2º – Aprovar a prestação de contas, referente ao ano 2020, correspondentes aos recursos Estaduais extraordinários para enfrentamento a COVID-19, transferidos ao Piso Mineiro da Assistência Social, conforme descrito no Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de Agosto de 2021.
Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2019/2021)
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