DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – EDITAL Nº01/2021 CMDM

EDITAL n º 001/2021

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA LUZIA – MG

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Luzia – MG (CMDM) para o mandato do Biênio de 2021/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Luzia – MG (CMDM), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.929 de 30 de Dezembro de 2008, convoca as representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia, para participarem da eleição para escolha dos Conselheiros Municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de 29 de Setembro de 2021 a 29 de Setembro de 2023, observando as disposições constitucionais e demais normas.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A eleição dos representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, biênio 2021/2023, ocorrerá no dia 28 de Setembro de 2021, das 08h30min às 11 horas, no auditório da Secretaria de Educação, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, localizada à Avenida VIII, 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia- MG;

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para representantes da Sociedade Civil;

  • O processo eletivo será composto de 05 (cinco) etapas:
  1. Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDM;
  2. Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;

1.5 Os representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres legalmente constituídos, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher)

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres legalmente constituídos, conforme especificado abaixo:

2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 – Somente poderão concorrer às vagas os representantes integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres que estiverem legalmente constituídos, credenciados e representados no dia da eleição.

3- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

  • 06 (seis) representantes integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, no âmbito municipal.

4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

  • DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU GRUPOS DE MULHERES:
  1. Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
  2. Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
  3. Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
  4.  Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.

 

  • – DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão feitas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizada à Avenida Frimisa, 62, Praça Acácia Nunes da Costa (antigo 35º Batalhão PMMG) – Santa Luzia, no período de 03/09/2021 a 21/09/2021, no horário de 8 horas às 17 horas;

6 – DAS ELEIÇÕES

6.1 O processo eletivo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, que após encerramento do prazo de inscrições e análise das documentações, convocará para a plenária eleitoral os representantes da sociedade civil aptos ao pleito;

6.2 A plenária eleitoral será formada pelos representantes integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, inscritos e indicados no ato da inscrição;

6.3 – O processo de escolha dos 06 (seis) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes organizações sociais ou grupos de mulheres, por meio de voto secreto, através de cédulas por segmento;

6.4 Será admitido 02 (dois) votos por entidade/segmento;

6.5 Terão assento no CMDM os 06 (seis) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

6.6 As organizações sociais ou grupos de mulheres que se interessarem a terem direito a voto e na falta da presença do presidente da entidade, o representante deverá comparecer com a procuração assinada pelo mesmo.

6.7 Na ausência de quórum dos representantes para composição das vagas conforme pleito haverá nova eleição, em data a ser estabelecida.

7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

  1. 02/09/21 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDM;
  2. 03/09/21 à 21/09/21 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. 23/09/21 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. 28/09/21 – Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDM;
  5. 29/09/21 – Posse dos Conselheiros governamentais e sociedade civil;
  6. 29/09/21 – Votação Mesa Diretora.

 

 

Santa Luzia, 02 de Setembro de 2021.

 

 

 

Joana Lídia Conceição Lopes

Conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Gestão 2019-2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL Nº 001/2021 – Conselho Municipal dos Diretos da Mulher – CMDM

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

_____________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________________ Nº___________

BAIRRO:__________________________________________ SANTA LUZIA/MG.

NOME DO PRESIDENTE:_____________________________

CONTATO: _________________E – MAIL: ________________________________

II – CATEGORIA REPRESENTATIVA:

  • Representantes de organizações sociais ou grupos de mulheres

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU GRUPOS DE MULHERES NO CMDM:

NOME DO TITULAR: _______________________________________________

CPF: _________________________CI:_______________________

E-MAIL: _________________________________________________________

TELEFONE CONTATO: ____________________

NOME DO SUPLENTE: _______________________________________________

CPF: _________________________CI:_______________________

E-MAIL: _____________________________

TELEFONE CONTATO:__________________

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 4 do referido edital

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