Desenvolvimento Social – Resolução CMDPD Nº 04/2021 – Aprova a alteração e inclusão de dispositivos na Lei nº 2737 de 30 de janeiro de 2007
Resolução CMDPD Nº 04/2021
Aprova a alteração e inclusão de dispositivos na Lei nº 2737, de 30 de janeiro de 2007 que “Institui O Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Portadora De Deficiência e Dá Outras Providências”
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Luzia/ CMDPD – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e nº 3856 de 13/08/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 14 de Setembro de 2021. RESOLVE:
Art. 1º– Aprovar a alteração e inclusão de dispositivos na Lei nº 2737 na Lei nº 2737, de 30 de janeiro de 2007 que “Institui O Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Portadora De Deficiência e Dá Outras Providências” conforme deliberada em plenária.
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Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de Setembro de 2021.
Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheira Presidente do CMDPD de Santa Luzia/MG
Gestão 2021/2023
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