Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – RESOLUÇÃO CMDCA Nº 026/2021
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 026/2021
Dispõe sobre o indeferimento do pedido de dilação do prazo e retorno da verba FIA para a conclusão da execução do projeto celebrado através do Termo de Colaboração n° 022/2019.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia/ CMDCA – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020 e nº 3541 de 18/03/2020 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação, após avaliação realizada em reunião pela Comissão de Avaliação de Projetos – FIA na data de 26 de janeiro de 2021 e, por fim na reunião em plenária realizada em 27 de janeiro de 2021. RESOLVE:
Art. 1º– Aprovar o INDEFERIMENTO, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 3315/18, a dilação do prazo e retorno da verba FIA (recurso direto), no valor de R$ 7.237,00 do projeto “Aprendizado Correlatos: Formação Cidadã” da entidade Coral Mater Ecclesiae, CNPJ nº 01.263.271/0001-00, sediada à Rua Floriano Peixoto, 409 Centro/Santa Luzia, pois não foi feito pela referida instituição, o requerimento de prorrogação no prazo estipulado de até 30 de setembro de 2019. O valor total do projeto é de R$11.273,26.
Art. 2º – O valor de R$ 7.237,00 não utilizado na execução do referido projeto, após devolução pela instituição ao FIA, foi destinado para recurso livre.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 25 de Fevereiro de 2021.
| Andréia Mendes Carvalho |
| Conselheira Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (Gestão 2019/2021) |
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