Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania- Resolução N°019/2020
RESOLUÇÃO Nº 019/2020
Aprova o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – 2020, referente ao repasse de recurso extraordinário à gestão municipal de Assistência Social, destinado da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020 e nº 3541 de 18/03/2020 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação da comissão de avaliação do CMAS sobre a pauta da reunião de forma remota, ocorrida no dia 14/10/2020, RESOLVE:
Art.1º – Aprovar o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – 2020, ano de 2020, referente repasse de recurso extraordinário à gestão municipal de Assistência Social, destinado da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), exclusivamente, para as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia do COVID-19.
Art. 2º – O valor concedente de R$ 232.628,00 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais) será através de transferência fundo a fundo e a previsão de atendimento físico e financeiro está descrito no Plano de Serviço nº 875415 (anexo).
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de Outubro de 2020.
Julio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2019/2021)
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