GOVERNO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Dispõe sobre a padronização das tratativas e negociações com fornecedores no âmbito da Administração Pública Municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que as tratativas com fornecedores deverão ser realizadas exclusivamente pelo Secretário da pasta contratante.
Art. 2º Compete ao Secretário demandante ou ao fiscal do contrato a responsabilidade direta pela condução de quaisquer negociações com fornecedores, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
Art. 3º As negociações deverão ser formalizadas por meio de registros oficiais, garantindo a transparência, rastreabilidade e conformidade com os princípios da Administração Pública.
Art. 4º É vedada a realização de tratativas por servidores não autorizados, salvo mediante delegação expressa do Secretário da pasta.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06/05/2026.
Nome do Secretário
Secretário Municipal de Governo Carlos Aparecido da Lomba Pedro
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