SMDSC – EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2024
Extrato de Publicação da SMDSC referente ao 1º Termo Aditivo ao Termo De Colaboraçaõ n° 03/2024, concernente à parceria celebrada entre a OSC Projeto Ebenezer, CNPJ nº 22.997.041/0001-37 e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Objeto: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Terceira – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS do Termo de Colaboração nº 03/2024 conforme Lei Federal sob nº13.019/2014 -MROSC.
O item 3.1 passará a ter a seguinte redação:
3.1 O MUNICÍPIO transferirá à OSC o valor total de R$ 131.935,32 em parcelas mensais, de acordo com o novo cronograma de desembolso ao Plano de Trabalho aprovado, anexo único deste instrumento, exceto nos casos previstos no artigo 48 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º – Fica formalizado o acréscimo do valor de R$ 12.905,32 aos R$ 119.000,00 pagos mensalmente, de acordo com o plano de trabalho para custeio à institucionalização infantil advinda de determinação judicial do processo sob o nº 5018791-62.2025.8.13.0245, enquanto vigente o acolhimento ao RN L. L. S. N.
§ 2º – Fica formalizado o cronograma de desembolso referente à contratação de 02 (dois) cuidadores para atuação no período Diurno conforme disposto em ofício previamente apresentado pela instituição e inclusos encargos trabalhistas totalizando R$ 5.434,68;
§ 3º – Fica formalizado o cronograma desembolso referente à contratação de 02 (dois) cuidadores para atuação no período Noturno conforme disposto em ofício previamente apresentado pela instituição inclusos encargos trabalhistas totalizado em R$ 7.470,64.
Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 3.315/2018, Art. 32-I.
Data da Assinatura: 01/06/2026
Subscritores: Leticia Luisa Braz Bragança (Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania), Leonardo Lucio Morais (Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social) Milton Geraldo Lopes Junior (Presidente da OSC)
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