PROCURADORIA – PORTARIA Nº 26.680, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 26.680, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Nomeia a Comissão Multidisciplinar Especial responsável por definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e revoga a Portaria nº 25.407, de 10 de março de 2025, e sua alteração posterior, a Portaria nº 26.542, de 11 de março de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, por força da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, foi estabelecido padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, a ser observado pelos entes federativos;
CONSIDERANDO que o caput do art. 3º do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, determinou a instituição da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, com a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC;
CONSIDERANDO as alterações promovidas na composição da Comissão por meio do Decreto nº 4.702, de 27 de fevereiro de 2026, que alterou e acresceu dispositivos ao Decreto nº 3.815, de 2021, bem como as novas indicações de membros efetuadas pelas Secretarias Municipais, conforme processo SEI nº 25.1.000000186-4; e
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria-Geral do Município para que as alterações promovidas sejam consolidadas mediante a edição de novo ato administrativo que substitua integralmente os atos anteriores, com sua expressa revogação,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021:
I – 02 (dois) servidores titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Finanças – SMFI, sendo, obrigatoriamente, um da Gerência de Execução Orçamentária e Contábil – GEOC:
a) Lincoln Tadeu Cardoso, inscrito na matrícula sob o nº 38.752, Secretário Municipal de Finanças, servidor da Secretaria Municipal de Finanças, como titular;
b) Adilson Passos Silva, inscrito na matrícula sob o nº 37.803, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Finanças, representante da Gerência de Execução Orçamentária e Contábil, como suplente;
c) Cláudia Elizabete Santos da Silva, inscrita na matrícula sob o nº 40.613, Assessora Técnica de Finanças, servidora da Secretaria Municipal de Finanças, como titular; e
d) Rosilene da Cruz, inscrita na matrícula sob o nº 36.627, Gerente de Execução Financeira da Secretaria Municipal de Finanças, representante da Gerência de Execução Financeira, como suplente;
II – 02 (dois) servidores titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SMPCTI, sendo, obrigatoriamente, um da Gerência de Tecnologia da Informação:
a) Júlio Cássio Silva Abreu, inscrito na matrícula sob o nº 33.260, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, como titular;
b) Cristina Dolores Ferreira, inscrita na matrícula sob o nº 36.808, servidora da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, como suplente;
c) Jhonata Henrique Dias Coradi, inscrito na matrícula sob o nº 37.732, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, representante da Gerência de Tecnologia da Informação, como titular; e
d) Victor Guilherme Martins da Silva, inscrito na matrícula sob o nº 35.937, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, representante da Gerência de Tecnologia da Informação, como suplente;
III – 02 (dois) servidores titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas – SMAE:
a) Magda Carolina Cardoso Amaral, inscrita na matrícula sob o nº 38.749, servidora da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como titular;
b) Charles Franz de Oliveira Lopez, inscrito na matrícula sob o nº 38.762, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como suplente;
c) Gerson Espírito Santo, inscrito na matrícula sob o nº 36.630, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como titular; e
d) Júlio Cesar Castro de Oliveira Júnior, inscrito na matrícula sob o nº 38.898, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como suplente;
IV – 01 (um) servidor titular e seu respectivo suplente do Poder Legislativo Municipal:
a) Izabela Cristina de Oliveira, inscrita na matrícula sob o nº 2.913, servidora da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG, como titular; e
b) Ângela Oliveira Santos, inscrita na matrícula sob o nº 28.970, servidora da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG, como suplente;
V – 01 (um) servidor titular e seu respectivo suplente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia – IMPAS Santa Luzia:
a) Helenice de Freitas, inscrita na matrícula sob o nº 363-0, servidora do IMPAS Santa Luzia, como titular; e
b) Adriana Silva Caldeira, inscrita na matrícula sob o nº 954, servidora do IMPAS Santa Luzia, como suplente.
Parágrafo único. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a mesa diretora da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto nº 3.815, de 2021:
I – Lincoln Tadeu Cardoso, inscrito na matrícula sob o nº 38.752, como Presidente; e
II – Cláudia Elizabete Santos da Silva, inscrita na matrícula sob o nº 40.613, como Vice-Presidente.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I – Portaria nº 25.407, de 10 de março de 2025; e
II – Portaria nº 26.542, de 11 de março de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 10 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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