EDITAL CMDM n º 001/2025
EDITAL n º 001/2025 CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA LUZIA – MG
Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Santa Luzia – MG (CMDM) para o mandato do Biênio de 2025/2027
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.929 de 30 de Dezembro de 2008, convoca as representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais, ou grupos de mulheres, ou mulheres que participam de movimentos sociais no âmbito do município de Santa Luzia, para participarem da eleição para escolha dos Conselheiros Municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de 12 de Março de 2025 a 12 de Março de 2027, observando as disposições constitucionais e demais normas.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – A eleição dos representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, biênio 2025/2027, ocorrerá no dia 12 de Março de 2025, das 14h30min às 16 horas, na Creche Irmã Fabíola, localizada à Avenida Dr. Assis Martins, 230 – Carreira Comprida – Santa Luzia- MG;
1.2 – O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para representantes da Sociedade Civil;
1.3 – O processo eletivo será composto de 05 (cinco) etapas:
a- Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDM;
b- Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
c- Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
d- Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
1.4 – O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;
1.5 – Os representantes da sociedade civil, que sejam integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres ou mulheres que participam de movimentos sociais, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
2 – DAS VAGAS DO CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher)
2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM integrantes de organizações sociais, ou grupos de mulheres, ou grupos de mulheres ou mulheres que participam de movimentos sociais, conforme especificado abaixo:
2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;
3 – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
- 06 (seis) representantes integrantes de organizações sociais, ou grupos de mulheres, ou mulheres que participam de movimentos sociais no âmbito municipal.
4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
4.1 – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:
a- Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
b- Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
c- Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
d- Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.
4.2 – GRUPOS DE MULHERES:
a- Formulário de Inscrição, anexo II do presente Edital;
b- Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.
c- Carta de apresentação do grupo apresentando seu objetivo, quando e onde ocorrem as reuniões do grupo, quando e porque surgiu, quantos membros e/ou participantes têm e informações complementares, se houver.
4.3 – MULHERES PARTICIPANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS:
a- Formulário de Inscrição, anexo III do presente Edital;
b- Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.
c- Carta de apresentação do grupo apresentando seu objetivo, quando e onde ocorrem as reuniões do grupo, quando e porque surgiu, quantos membros e/ou participantes têm e informações complementares, se houver.
5- DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:
As inscrições serão feitas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizada à Avenida Frimisa, 62, Praça Acácia Nunes da Costa (antigo 35º Batalhão PMMG) – Santa Luzia, no período de 03/02/2025 a 07/03/2025, no horário de 08h00 as 16h30;
6 – DAS ELEIÇÕES
6.1 – O processo eletivo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, que após encerramento do prazo de inscrições e análise das documentações, convocará para a plenária eleitoral os representantes da sociedade civil aptos ao pleito;
6.2 – A plenária eleitoral será formada pelos representantes integrantes de organizações sociais ou grupos de mulheres, inscritos e indicados no ato da inscrição;
6.3 – O processo de escolha dos 06 (seis) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes organizações sociais ou grupos de mulheres, por meio de voto secreto, através de cédulas por segmento;
6.4 – Será admitido 02 (dois) votos por entidade/segmento;
6.5 – Terão assento no CMDM os 06 (seis) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;
6.6 – As organizações sociais ou grupos de mulheres que se interessarem a terem direito a voto e na falta da presença do presidente da entidade, o representante deverá comparecer com a procuração assinada pelo mesmo.
6.7 – Na ausência de quórum dos representantes para composição das vagas conforme pleito haverá nova eleição, em data a ser estabelecida.
7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA
a- 03/02/2025 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDM;
b- 03/02/2025 à 07/03/2025 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
c- 10/03/2025 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
d- 11/03/2025 – Prazo par para publicação;
e- 12/03/2025 – Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDM;
f- 12/03/2025 – Posse dos Conselheiros governamentais e sociedade civil;
g- 12/03/2025 – Votação Mesa Diretora.
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO GRUPO DE MULHERES
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO MULHERES PARTICIPANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS
ANEXO IV ETIQUETA PARA ENVELOPE PARA IDENTIFICAÇÃO
Santa Luzia, 03 de Fevereiro de 2025
Bárbara Stephanie Alves e Almeida
Conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Gestão 2023-2025
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