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PORTARIA PGM Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGM Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 2026

 

 

Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

 

 

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o quadro de pessoal da PGM é composto por membros e servidores de apoio, dentre eles os Assessores de Procurador, nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;

 

CONSIDERANDO que os Assessores de Procurador ocupam cargo de provimento em comissão, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;

 

CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO o art. 15 e o Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõem acerca dos requisitos e das atribuições do cargo de Assessor de Procurador, e

 

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 26.1.000000895-4,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Nomear como Assessora de Procurador a Dra. Ana Carolina Pascoalon Santos, inscrita no CPF sob o nº XXX.358.326-XX, indicada pela Procuradora-Geral do Município Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, a ser lotada no Gabinete da Procuradoria-Geral do Município, em atenção ao disposto no art. 15, no § 2º do art. 32 e no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 12 de maio de 2026.

 

 

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

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