DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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SMAE – PORTARIA

PORTARIA Nº 26.654, 12 DE MAIO DE 2026.

 

“Determina instauração do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CАРС”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal e com amparo na Emenda Constitucional 103/2019.

 

 

CONSIDERANDO as disposições do art. Art. 19 da Lei nº 4.352/2021;;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a instauração do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar-CAPС.

 

Art. 2º – 2º – Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê que conduzirá os trabalhos de que trata o art. 1º.

 

I – Júlio Cássio Silva Abreu, matrícula 33.260

II – Cláudia Barboza Sodré, matrícula 17.582;

III- Leila Mara Maciel, matrícula 17.580 е

IV – Silvana Aparecida de Souza Ferreira, matrícula 39.049

 

  • 1º O servidor designado nos termos do inciso I será presidente do Comitê
  • 2º Os servidores designados para compor a Comissão de que trata o caput não poderão se recusar ao chamamento, dado que a aceitação constitui dever funcional.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santa Luzia, 13 de maio de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

 

 

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