BOLETIM INFORMATIVO 02
Arquivo completo: BOLETIM INFORMATIVO. 02. SETEMBRO (1)
PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
Vamos abordar o assunto “Prorrogação do Contratos”, o qual permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, com a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente.
Alertamos que o planejamento anual é essencial para a eficiência e equilíbrio de uma boa Administração.
Nesse intuito, é de suma importância que os prazos dos contratos administrativos em vigor devam ser observados, em respeito ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, evitando a interrupção da prestação dos mesmos.
Assim, as práticas dos art. 57, da Lei nº 8.666/1993, tornam- se obrigatórias para que seja minimizada a utilização dos Termos de Ajuste de Contas (Forma rápida e concisa de solução dos conflitos, ocasionados pela falta de planejamento)
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Como já sabemos, a má execução contratual é um dos maiores problemas da esfera negocial na Administração Pública. O fiscal de contratos tem a incumbência de certificar se as condições estabelecidas em edital e na proposta vencedora estão sendo cumpridas durante a execução do contrato, para que os objetivos da licitação sejam materialmente concretizados.
No âmbito do Município de Santa Luzia/MG, a Instrução Normativa n° 003/2018 ‘’Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal’’.
Também disponível em: https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/index.php/controladoria/institucional/
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