SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Edital 01/2025 CMDPD

EDITAL N º 001/2025 CMDPD

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA LUZIA/MG – CMDPD

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Luzia – MG (CMDPD) para o mandato do Biênio de 2025/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Luzia MG (CMDPD), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 4.755 de 13 de Setembro de 2024, convoca as representantes da sociedade civil, que sejam pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de Entidades Representativas da Pessoa com Deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia, para participarem da eleição para escolha dos Conselheiros Municipais, para cumprirem mandato no período de 03 de Abril de 2025 a 03 de Abril de 2027, observando as disposições constitucionais e demais normas.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

– A eleição dos representantes, que sejam pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, biênio 2025/2027, ocorrerá no dia 03 de Abril de 2025, das 08h30 ás 11h00, no auditório da Guarda Municipal, localizado na Praça Getúlio Vargas, 61 – Bairro São João Batista.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 04 (quatro) vagas para representantes da Sociedade Civil;

O processo eletivo será composto de 05 (cinco) etapas:

Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDPD;
Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
Fase da divulgação do resultado dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMDPD;
Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;

1.5 Os representantes da sociedade civil, que sejam pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de Entidades Representativas da Pessoa com Deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, que sejam pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de Entidades Representativas da Pessoa com Deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia.

2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 – Os candidatos deverão estar credenciados e representados no dia da eleição.

3- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

04 (Quatro) representantes da sociedade civil, podendo ser pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de Entidades Representativas da Pessoa com Deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia.
Os candidatos, serão eleitos em assembleia geral, no dia 03 de abril de 2025, conforme descrito no item 1, subitem 1.1 deste edital.

4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Requerimento de Inscrição, formulário anexo I.
Cópia de Identidade, CPF e comprovante de endereço.

PESSOAS QUE REPRESENTAM LEGALMENTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Requerimento de Inscrição, formulário anexo II.
Cópia de Identidade, CPF e comprovante de endereço da pessoa com deficiência.
Cópia de Identidade, CPF e comprovante de endereço do representante legal.
Cópia de tutela e curatela, em caso de não haver parentesco entre o representante e seu representado.

Entidades Representativas da Pessoa com Deficiência em seus vários segmentos

Requerimento de Inscrição, formulário anexo III.
Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório.
Cópia da ata de posse da atual Diretoria.
Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho e do presidente da organização.

DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

5.1 Para realizar as inscrições, deverá ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, o envelope lacrado com a Etiqueta (Anexo IV) devidamente identificada, contendo os documentos descritos no item 4, conforme a categoria representativa, impreterivelmente.

As inscrições serão feitas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizada à Avenida Frimisa, 62, Praça Acácia Nunes da Costa (antigo 35º Batalhão PMMG) – Santa Luzia, no período de 21/02/2025 a 25/03/2025, no horário de 08h as 16h30.

6 – DAS ELEIÇÕES

6.1 O processo eletivo será organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que após encerramento do prazo de inscrições e análise das documentações, convocará para a plenária eleitoral os representantes da sociedade civil aptos ao pleito;

6.2 A plenária eleitoral será formada por representantes descritos no item 3, deste edital, bem como os interessados.

6.3 – O processo de escolha dos 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil (pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes das demais Entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos) dar-se-á por votação, por meio de voto secreto, através de cédulas;

6.4 No caso de empate, serão respeitadas as prioridades, ordinariamente:

a) Os candidatos que possuem deficiência;
b) Pessoas que representam legalmente a pessoa com deficiência;
c) entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos;

6.5 Terão assento no CMDPD os 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

6.6 Na ausência de quórum dos representantes para composição das vagas conforme pleito, haverá nova eleição, em data a ser estabelecida.

7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

21/02/2025 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDPD;
21/02/2025 à 25/03/2025 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
27/03/2025 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
28/03/2025 – Data até o horário de 16 horas apresentação, por email, da relação contendo o nome das entidades candidatas aptas a participarem do pleito eleitoral do CMDPD, para o biênio 2025/2027;
03/04/2025 – Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDPD;
03/04/2025 – Posse dos Conselheiros governamentais e sociedade civil;
03/04/2025 – Votação Mesa Diretora.